LGPD na Prática: Desmistificando o Consentimento para Empresas e Consumidores

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) tem sido um divisor de águas na forma como empresas e organizações lidam com informações pessoais. Desde sua vigência plena, a compreensão sobre os princípios e bases legais para o tratamento de dados tornou-se essencial. Entre essas bases, o consentimento é, sem dúvida, um dos mais conhecidos, mas também um dos mais mal interpretados.

Para o empresário em Manaus que busca inovar ou para o consumidor que quer proteger seus dados, entender o consentimento é fundamental. Mas o que ele realmente significa e quando ele é indispensável?

O Que É o Consentimento na LGPD?

De acordo com o artigo 5º, inciso XII, da LGPD, o consentimento é a "manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada".

Vamos desmembrar isso:

• Livre: O consentimento não pode ser forçado. Isso significa que o titular dos dados deve ter a opção real de não consentir, sem sofrer prejuízos ou penalidades significativas por isso.

• Informada: O titular deve ser claramente informado sobre para que seus dados serão usados. A empresa precisa dizer, de forma transparente, quais dados serão coletados, com qual finalidade, por quanto tempo e com quem eles serão compartilhados.

• Inequívoca: A manifestação de vontade deve ser clara e óbvia. Não pode haver margem para dúvida. Isso geralmente significa uma ação afirmativa do titular, como marcar uma caixa de seleção ("Eu concordo...") ou clicar em um botão específico. O silêncio ou a inatividade não podem ser interpretados como consentimento.

• Para uma Finalidade Determinada: O consentimento deve ser específico. Não se pode pedir um "consentimento geral" para tudo. Se uma empresa coleta seu e-mail para enviar um orçamento, ela não pode, automaticamente, usá-lo para enviar newsletters, a menos que você consinta separadamente para essa finalidade.

Quando o Consentimento é Necessário (e Quando Não É)?

Muitas empresas acreditam que precisam de consentimento para todo e qualquer tratamento de dados, o que não é verdade. A LGPD prevê dez bases legais para o tratamento de dados pessoais, e o consentimento é apenas uma delas.

Situações em que o consentimento é frequentemente a base legal:

• Marketing e Envio de Newsletter: Quando a finalidade é enviar comunicações promocionais, e-mails de marketing ou novidades sobre produtos/serviços que não são estritamente necessários para a execução de um contrato.

• Compartilhamento de Dados com Terceiros: Se a empresa pretende compartilhar dados com parceiros para fins que não são intrínsecos ao serviço ou produto contratado (ex: para pesquisas de mercado de terceiros).

• Coleta de Dados Sensíveis (com exceções): Dados como origem racial ou étnica, opiniões políticas, dados de saúde, entre outros, geralmente exigem consentimento específico e em destaque, a menos que haja uma exceção legal muito clara (como proteção da vida ou pesquisa em saúde).

Situações em que o consentimento PODE NÃO ser a base legal principal (e outras bases podem ser usadas):

• Execução de Contrato: Se você fornece dados para comprar um produto ou serviço, a base legal é a "execução de contrato".

• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória: Empresas precisam coletar e manter certos dados por exigência de leis fiscais, trabalhistas, etc.

• Legítimo Interesse: Para fins de suporte ao cliente, prevenção a fraudes, melhoria de produtos/serviços, desde que o interesse da empresa não se sobreponha aos direitos e liberdades do titular.

• Proteção do Crédito: Para verificar score de crédito em operações financeiras.

O Impacto para Empresas e Consumidores na Amazônia

Para as empresas da Zona Franca de Manaus, do agronegócio ou do setor de serviços, a conformidade com o consentimento e outras bases da LGPD não é apenas uma obrigação legal, mas uma questão de confiança e vantagem competitiva. Clientes informados valorizam empresas que respeitam sua privacidade.

Para os consumidores, compreender seus direitos sobre o consentimento significa ter maior controle sobre seus dados. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento e exigir que seus dados sejam apagados, limitados ou corrigidos.

Conclusão

O consentimento é uma ferramenta poderosa para o titular de dados e um compromisso sério para as empresas. Sua aplicação correta exige transparência, clareza e o respeito à autonomia do indivíduo. Ao desmistificar e aplicar a LGPD de forma correta, criamos um ambiente digital mais seguro e confiável para todos, um passo essencial para o desenvolvimento econômico e jurídico consciente da nossa região amazônica.